Como virar MEI em Balneário Camboriú: limite, custo e o que a Prefeitura exige
Formalização é gratuita e feita pela internet; em 2026, o MEI paga a partir de R$ 81,05 por mês e pode faturar até R$ 81 mil no ano.
Pontos principais
- A formalização como MEI é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro.
- Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano; ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O DAS-MEI de 2026 custa R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços.
- Em Balneário Camboriú, o MEI de atividade de baixo risco é dispensado de alvará, mas precisa de inscrição municipal ativa.
Virar Microempreendedor Individual (MEI) é o caminho mais rápido e barato para formalizar um pequeno negócio em Balneário Camboriú. A formalização é gratuita, feita pela internet, e o CNPJ sai na hora.
Quem pode ser MEI
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano em 2026 (R$ 6.750 por mês para quem começa no meio do ano). Para o transportador autônomo de cargas, o limite é de R$ 251,6 mil.
- No máximo um empregado.
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, nem ter filial.
- A atividade precisa estar na lista permitida para MEI.
O limite vai subir: pela Lei Complementar 238/2026, passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Veja o que muda no teto do MEI.
Como se formalizar
- Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro.
- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha "Quero ser MEI" > "Formalize-se".
- Informe a atividade, o endereço e os dados pessoais.
- O CNPJ e o Certificado da Condição de MEI saem na hora.
Quanto custa por mês em 2026
O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS-MEI, calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621:
| Atividade | DAS-MEI em 2026 |
|---|---|
| Comércio e indústria (INSS + ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços (INSS + ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo de cargas (INSS) | R$ 194,52, mais ICMS e ISS quando houver |
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS todo mês.
- Declaração anual (DASN-SIMEI) até o último dia de maio do ano seguinte. O atraso gera multa de 2% ao mês, até 20%, com mínimo de R$ 50.
- Nota fiscal de serviço quando presta serviço para empresa, pelo Emissor Nacional, com login gov.br (obrigatório para o MEI desde setembro de 2023).
O que a Prefeitura de BC exige
Pela Lei de Liberdade Econômica de Balneário Camboriú, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, o MEI de atividade de baixo risco é dispensado de alvará. Mas a inscrição municipal continua obrigatória, e sem ela não é possível emitir nota fiscal de serviço.
A dispensa de alvará não autoriza trabalhar na rua ou na faixa de areia: o comércio ambulante em BC depende de credenciamento da Prefeitura.
Ajuda gratuita em BC
O MEI pode procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura (Rua 1822, 1510, Centro, anexo à Casa dos Conselhos; de segunda a sexta, das 12h às 17h30; WhatsApp (47) 99105-2900). Lá ele recebe orientação para formalizar, emitir nota, pagar o DAS, parcelar débitos, fazer a declaração anual e dar baixa no registro.
Perguntas frequentes
Quanto custa ser MEI em 2026?
A formalização é gratuita. O imposto mensal (DAS-MEI) é de R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. O caminhoneiro paga R$ 194,52 de INSS.
Qual é o prazo da declaração anual do MEI?
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50.
MEI precisa de alvará em BC?
Se a atividade for de baixo risco, não. A Lei de Liberdade Econômica de BC dispensa o alvará, mas a inscrição municipal continua obrigatória.
Fontes
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Liniquer Mengotti, editor-chefe
Engenheiro de SEO e editor-chefe do Notícias Balneário Camboriú. Trabalhou mais de 12 anos com automação e sistemas.
Texto da Redação Notícias BC, produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por Liniquer antes da publicação. Veja como trabalhamos.
