Alvará de funcionamento em Balneário Camboriú: quem está dispensado em 2026
Lei de Liberdade Econômica de BC dispensa 1.114 atividades de baixo risco; médio risco tem alvará automático e alto risco segue com vistoria prévia.
Pontos principais
- Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar Municipal 125/2025 dispensa 1.114 atividades de baixo risco do alvará de funcionamento em Balneário Camboriú.
- Empresas de baixo risco recebem uma Certidão de Dispensa de Alvará e podem funcionar assim que tiverem o CNPJ.
- Atividades de médio risco recebem alvará automático, com vistoria depois; as de alto risco continuam precisando de vistoria prévia.
- A inscrição municipal e a nota fiscal continuam obrigatórias para todas as empresas.
Desde 1º de janeiro de 2026, abrir um negócio de baixo risco em Balneário Camboriú não depende mais de alvará. A Lei Complementar Municipal nº 125/2025, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica na cidade, classifica 1.114 atividades como de baixo risco e as dispensa do alvará de funcionamento.
Como fica cada tipo de atividade
| Risco | O que a empresa precisa | Quando pode começar |
|---|---|---|
| Baixo | Certidão de Dispensa de Alvará. Também fica dispensada de licenças prévias da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros | Assim que tiver o CNPJ |
| Médio | Alvará emitido automaticamente | Logo após a emissão; a vistoria pode vir depois |
| Alto | Alvará com vistoria prévia | Só depois da vistoria |
A classificação segue o código da atividade (CNAE) e é feita na consulta de viabilidade, no sistema REGIN da Junta Comercial. A regra estadual é parecida: a Lei nº 19.481/2025 de Santa Catarina também divide as atividades em três níveis de risco.
O que continua obrigatório
Segundo a Prefeitura, a dispensa de alvará não dispensa:
- o registro na Junta Comercial e o CNPJ;
- a inscrição municipal, obrigatória para todas as empresas, porque é ela que identifica o contribuinte do ISS;
- a nota fiscal, que em BC é emitida pelo Emissor Nacional. Veja nota fiscal de serviço em BC.
A fiscalização também continua: a empresa dispensada pode ser vistoriada a qualquer momento.
Casos específicos
- Trabalho na rua ou na praia: a dispensa não vale para vias públicas, calçadas e faixa de areia. O comércio ambulante em BC depende de credenciamento e concessão da Prefeitura; para a temporada 2025/2026 foram abertas 457 vagas por edital, já encerrado.
- Autônomo sem local fixo: fica dispensado da consulta de viabilidade do endereço e pode atuar em qualquer zona urbana, respeitando as normas de uso do solo, ambientais e sanitárias.
- Motorista de aplicativo: a partir de 2026, dispensado de alvará e das taxas correspondentes.
- MEI: também é dispensado quando a atividade é de baixo risco. Veja como virar MEI em BC.
Onde tirar dúvidas
A Prefeitura orienta de graça na Sala do Empreendedor da Prefeitura (Rua 1822, 1510, Centro, anexo à Casa dos Conselhos; de segunda a sexta, das 12h às 17h30; WhatsApp (47) 99105-2900).
Para o caminho completo, do zero ao CNPJ, veja como abrir uma empresa em Balneário Camboriú.
Perguntas frequentes
Minha atividade está entre as 1.114 dispensadas?
A classificação é feita pelo código da atividade (CNAE) no momento da consulta de viabilidade. Em caso de dúvida, a Sala do Empreendedor da Prefeitura orienta de graça.
Com a dispensa, posso trabalhar na praia ou na calçada?
Não. A dispensa de alvará não autoriza atividade em vias públicas, calçadas ou faixa de areia. O comércio ambulante depende de credenciamento da Prefeitura.
Motorista de aplicativo precisa de alvará em BC?
Não. Segundo a Prefeitura, a partir de 2026 a atividade dispensa alvará e as taxas correspondentes.
Fontes
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Liniquer Mengotti, editor-chefe
Engenheiro de SEO e editor-chefe do Notícias Balneário Camboriú. Trabalhou mais de 12 anos com automação e sistemas.
Texto da Redação Notícias BC, produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por Liniquer antes da publicação. Veja como trabalhamos.
