Nota fiscal de serviço em Balneário Camboriú: como emitir pelo Emissor Nacional
Desde 1º de janeiro de 2026, toda NFS-e em BC é emitida no sistema nacional; o emissor da Prefeitura ficou só para consulta.
Pontos principais
- Desde 1º de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviço de Balneário Camboriú emitem a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.
- O sistema municipal antigo ficou disponível apenas para consulta de notas anteriores.
- Para emitir, a empresa precisa de inscrição municipal ativa em Balneário Camboriú.
- O MEI acessa o Emissor Nacional com a conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem presta serviço em Balneário Camboriú emite a nota fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 1º de janeiro de 2026. Segundo a Secretaria da Fazenda de BC, foi a última etapa da migração do sistema municipal para o padrão nacional, exigido pela Lei Complementar 214/2025 da reforma tributária.
O sistema antigo da Prefeitura ficou só para consulta de notas emitidas antes da migração.
Como foi a migração em BC
| Etapa | Quem | Desde |
|---|---|---|
| 1ª | Empresas do Simples Nacional | 1º de outubro de 2025 |
| 2ª | Sociedades profissionais e autônomos com ISS fixo (médicos, psicólogos, engenheiros, advogados, contadores e afins) | 1º de novembro de 2025 |
| 3ª | Todas as demais prestadoras de serviço | 1º de janeiro de 2026 |
O que é preciso para emitir
- Inscrição municipal ativa em Balneário Camboriú. Segundo a Prefeitura, ela é obrigatória para todas as empresas, inclusive as dispensadas de alvará, e sem ela não é possível emitir nota de serviço.
- Acesso ao Emissor Nacional, na versão web, no aplicativo ou por integração (API) com o sistema da empresa.
- O MEI entra com a conta gov.br nível prata ou ouro, sem criar senha. Ele é obrigado a emitir NFS-e no padrão nacional quando presta serviço para empresa desde setembro de 2023.
O que muda com a reforma tributária
A nota fiscal de serviço passa a trazer os novos tributos da reforma, o IBS e a CBS. Pelo Ato Conjunto nº 4/2026 da Receita e do Comitê Gestor do IBS:
- para a maioria dos serviços, os campos valem desde 1º de outubro de 2026;
- para empresas do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, elas emitem pelo Emissor Nacional sem destacar IBS e CBS.
As datas foram ajustadas mais de uma vez ao longo de 2026. Antes de mudar a rotina, confirme com o contador. Veja também o calendário da reforma tributária.
Onde tirar dúvidas
A Secretaria da Fazenda de BC atende pelo telefone (47) 3267-7000. Para microempreendedores, a Prefeitura também orienta de graça na Sala do Empreendedor da Prefeitura (Rua 1822, 1510, Centro, anexo à Casa dos Conselhos; de segunda a sexta, das 12h às 17h30; WhatsApp (47) 99105-2900).
Perguntas frequentes
Ainda posso usar o sistema de nota da Prefeitura de BC?
Não para emitir. Desde 1º de janeiro de 2026 ele ficou disponível só para consultar notas antigas. As novas notas são emitidas pelo Emissor Nacional.
O que preciso para emitir a nota?
Inscrição municipal ativa em Balneário Camboriú e acesso ao Emissor Nacional. O MEI entra com a conta gov.br nível prata ou ouro.
A nota já precisa trazer IBS e CBS?
Pelo calendário da Receita e do Comitê Gestor do IBS, os campos da reforma na NFS-e valem para a maioria dos serviços desde 1º de outubro de 2026 e, para empresas do Simples, a partir de 1º de janeiro de 2027. Confirme com seu contador, porque as datas foram ajustadas ao longo de 2026.
Fontes
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Liniquer Mengotti, editor-chefe
Engenheiro de SEO e editor-chefe do Notícias Balneário Camboriú. Trabalhou mais de 12 anos com automação e sistemas.
Texto da Redação Notícias BC, produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por Liniquer antes da publicação. Veja como trabalhamos.
