Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Lei sancionada em 21 de outubro também perdoa dívidas federais do MEI; em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano.
Pontos principais
- O limite de faturamento do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026.
- Em 2026 nada muda: quem é MEI continua limitado a R$ 81 mil de faturamento no ano.
- A lei também perdoa as dívidas federais do MEI acumuladas até 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor pague em dia as contribuições dos seis meses seguintes.
O Microempreendedor Individual (MEI) vai poder faturar mais. A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite anual de receita do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Hoje o teto é de R$ 81 mil.
A lei vale para todo o país, inclusive para os MEIs de Balneário Camboriú.
O que muda e quando
| Ano | Limite anual | Limite por mês (para quem começa no meio do ano) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Segundo o texto da lei, a ampliação fica condicionada às leis orçamentárias de 2027 a 2029. As demais regras da lei passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
Perdão das dívidas do MEI
A lei também perdoa integralmente as dívidas federais do MEI acumuladas até 13 de outubro de 2026. A condição é pagar em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes.
MEI rural com até dois empregados
Para o MEI rural, a lei permite a contratação de até dois empregados. Para as demais atividades, a regra geral continua sendo de no máximo um empregado.
O que fazer agora
Quem é MEI e fatura perto de R$ 81 mil precisa ficar atento: em 2026 o limite antigo continua valendo. Se passar dele, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI.
Para tirar dúvidas de graça, o empreendedor de BC pode procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura (Rua 1822, 1510, Centro, anexo à Casa dos Conselhos; de segunda a sexta, das 12h às 17h30; WhatsApp (47) 99105-2900). Veja também o nosso guia como virar MEI em Balneário Camboriú.
Perguntas frequentes
O novo limite do MEI já vale em 2026?
Não. Em 2026 o teto continua em R$ 81 mil. O limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027 e o de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
Quem abrir MEI no meio de 2027 tem qual limite?
O limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
Como funciona o perdão das dívidas?
A lei perdoa as dívidas federais do MEI até 13 de outubro de 2026, com a condição de que ele pague em dia as contribuições dos seis meses seguintes.
Fontes
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Liniquer Mengotti, editor-chefe
Engenheiro de SEO e editor-chefe do Notícias Balneário Camboriú. Trabalhou mais de 12 anos com automação e sistemas.
Texto da Redação Notícias BC, produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por Liniquer antes da publicação. Veja como trabalhamos.
