Convênio entre Estado e OAB/SC prevê defesa jurídica de servidores

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) um projeto de convênio para a defesa de servidores estaduais que sejam alvo de ações judiciais por causa do trabalho. A minuta foi aprovada por unanimidade e agora segue para deliberação na entidade, antes de entrar em vigor.

O que prevê o convênio

Se o modelo for adotado, o Estado passará a custear a assistência jurídica de profissionais de três órgãos. A cobertura vale somente para processos decorrentes de atos praticados exclusivamente no exercício da função pública.

Os detalhes foram apresentados aos conselheiros estaduais da OAB/SC pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes. A minuta foi aprovada na quinta-feira, 22.

Quem poderá ser atendido

O projeto alcança servidores de:

• Secretaria de Segurança Pública (SSP);
• Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri);
• Instituto do Meio Ambiente (IMA).

O que fica de fora

Segundo a minuta, o convênio não cobrirá a defesa em dois tipos de situação:

• atos cometidos fora do exercício da função;
• práticas que, no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, tenham conflito com os interesses do Estado.

O texto também prevê uma separação clara entre dois papéis. De um lado, a atuação da PGE/SC como órgão consultivo e jurídico do Poder Executivo. De outro, a defesa pessoal dos agentes públicos.

Base legal e justificativa

Marcelo Mendes afirmou que o projeto é "inédito no Estado" e foi concebido pelo governador Jorginho Mello. De acordo com ele, a iniciativa tem respaldo na Lei Complementar 891/2025.

O procurador-geral explicou que a atuação funcional, por vezes, torna servidores dessas pastas réus em ações civis públicas. É nesse tipo de situação que o convênio pretende oferecer assistência jurídica custeada pelo Estado.

Próximos passos

A proposta ainda precisa ser deliberada pela OAB/SC. Só depois dessa etapa o convênio poderá entrar em vigor.

As informações divulgadas não detalham a data de início, os valores envolvidos nem o número de servidores que poderão ser beneficiados. Esses pontos deverão ser esclarecidos conforme o andamento do processo.

Com informações de Governo de Santa Catarina.